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    Declaração de Inatividade (ME ou EPP)

    DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE (ME OU EPP)
     
    1 - EMPRESÁRIO
     
    Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial....................................O Empresário ...................................................., (nome completo) estabelecido na ......................................., (endereço completo) registrado nessa Junta Comercial sob o NIRE no .........................., em _____/_____/_____, com base no artigo 35 da Lei no 9.841/99, declara, sob as penas da lei, que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie há mais de cinco anos, ou seja, desde ________ e que, no exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite fixado no inciso I do artigo 2o da Lei no 9.841/99.
     
    Declara, ainda, que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3o da mesma Lei.
    ........................., ............ de .............. de ............
     
    Assinatura: _______________________________
                                nome do empresário:
     
    2 - SOCIEDADE LIMITADA
     
    Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial..............................
     
    A sociedade.........................., ( nome completo) estabelecida na ......................, ( endereço completo) registrada nessa Junta Comercial sob o NIRE no ....................., em _____/_____/_____, representada por todos os sócios, com base no artigo 35 da Lei no 9.841/99, declara, sob as penas da lei, que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie há mais de cinco anos, ou seja, desde ________ e que, no exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite fixado no inciso I do artigo 2o da Lei no 9.841/99.
     
    Declara, ainda, que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3o da mesma Lei.
    ........................., .............. de ............... de ..............
     
     
    Assinatura: ______________________           assinatura: _________________
                      nome:                                                          nome:
     
     
    OBS: Se o objeto da empresa for enquadrável em ME ou EPP, fazer a declaração em parágrafo separado.