Proposta cria opção para superendividado quitar débitos sem decretar falência

maisCotações e Índices

Moedas - 19/09/2017 16:58:28
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,136
  • 3,136
  • Paralelo
  • 3,100
  • 3,260
  • Turismo
  • 3,120
  • 3,310
  • Euro
  • 3,761
  • 3,763
  • Iene
  • 0,028
  • 0,028
  • Franco
  • 3,252
  • 3,253
  • Libra
  • 4,233
  • 4,234
  • Ouro
  • 132,000
  •  
Mensal - 15/08/2017
  • Índices
  • Jun
  • Jul
  • Inpc/Ibge
  • -0,30
  • 0,17
  • Ipc/Fipe
  • 0,05
  • -0,01
  • Ipc/Fgv
  • -0,32
  • 0,38
  • Igp-m/Fgv
  • -0,67
  • -0,72
  • Igp-di/Fgv
  • -0,96
  • -0,30
  • Selic
  • 0,81
  • 0,80
  • Poupança
  • 0,58
  • 0,55
  • TJLP
  • 0,58
  • 0,58
  • TR
  • 0,05
  • 0,06

maisObrigações Tributárias do Dia

  • 20/setembro/2017
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte
  • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte
  • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras
  • INSS | Previdência Social
  • EFD - Contrimuites do IPI | Pernambuco e Distrito Federal
  • Simples Nacional
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento excepcional de débitos de Pessoas Jurídicas
  • Parcelamento especial da Contribuição Social do salário-educação
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento Especial de Débitos - PAES
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Uma proposta que deve começar a ser discutida nesta semana no Senado cria uma opção para que pessoas com dívidas que ultrapassem ou que estejam próximas de ultrapassar a sua capacidade de pagamento possam garantir uma renda mínima mensal. O texto do projeto prevê uma fase prévia à chamada insolvência civil, decretada toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

A exemplo da insolvência, o replanejamento das dívidas deve ser requerido a um juiz e prevê uma série de condições para que o superendividado quite seus débitos sem comprometer sua sobrevivência. Entre elas estão a necessidade de o devedor comprovar a situação de "vulnerabilidade financeira", ou seja, quando o "endividamento ultrapassar ou ameaçar seriamente ultrapassar o valor dos seus bens penhoráveis".

Os benefícios previstos são, além da preservação de uma renda mínimo, condições especiais para renegociar as dívidas, a dilação do prazo de pagamento em até cinco anos e, ao fim deste prazo, a suspensão do débito que ainda restar.

Segundo o autor da proposta, senador Fernando Bezerra (PMDB-PE), o objetivo é permitir que pessoas físicas tenham oportunidades semelhantes a de empresas que entram com processo de falência para recuperação judicial. "É importante até para o credor que o consumidor, mesmo endividado, tenha condições de se recuperar e volte a ter condições de retornar ao mercado consumidor", afirmou o senador, que disse se inspirar em legislações já existentes em países como França e Estados Unidos.

Segundo o dado mais recente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o porcentual de famílias que declararam não ter como pagar suas dívidas chegou a 10,1% em agosto, o seu maior patamar desde janeiro de 2010.

Para o consultor de finanças pessoais Emerson Weslei Dias, a proposta é positiva ao dar mais oportunidades a pessoas de boa fé, mas ele vê alguns pontos que, na prática, podem inviabilizar uma maior adesão. "Você tem a questão de uma pessoa já endividada ter que recorrer a um advogado. Embora a lei permita que a própria pessoa possa fazer o requerimento, muitas vezes, mesmo que algo simples, isso é delegado e representa mais um gasto", afirmou.

Segundo Dias, o crédito facilitado nos últimos anos demonstrou a falta de controle de boa parte dos consumidores. "Muitas vezes a questão do superendividado é comportamental, não está ligado aos rendimentos. A questão não se resolve com lei, se resolve com tratamento", disse.

O superintendente do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), Nival Martins, afirma que o replanejamento da dívida não pode ser utilizado como instrumento para que o endividado se livre dos débitos, mas sim tenha capacidade de pagar. "O interesse maior do credor sempre é que receber", afirma. "Esse tipo de instituto não pode ser uma concessão de privilégios, para não inviabilzar os pagamentos, mesmo que de forma parcelada."

Procurada, a Febraban disse que não se manifestaria sobre proposta ainda discussão.


Fonte: Uol.com.br

Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Brada Contabilidade  |  Av. Santo Amaro, 1817 - Loja 11 - Vila Nova Conceição
CEP 04505-003 - São Paulo/SP  |  Fone 11. 3846 8404 / 5015 8404